The democratization of the Brazilian media
The democratization of the Brazilian media
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/10.tcvKeywords:
Democratization of the media, Public policy, Administrative actsAbstract
Even without regulation by means of a law enacted by the Parliament, in Brazil it is possible to carry out public policies for the purpose of democratizing the means of communication by means of infraconstitutional administrative acts issued by the Executive Power, in the exercise of the administrative function, for the purpose of limiting the monopolies and oligopolies and plurality of the media in the country, according to the principle of juridicity or constitutionality, acts that would not be autonomous acts or decrees, since they would not be innovating in the legal order. Except for constitutional norms expressly dependent on regulation, norms of full effectiveness with prohibitions and conferring prerogatives are self-applicable, even with administrative acts of the Executive Power, as well as the so-called "programmatic norms" in the part of the Social Order, of which the broadcasting is part, with the intention of the establishment of the substantial democracy.
References
ATALIBA, Geraldo. Roda Viva, de 31.08.1992, sobre o Impeachment de Collor, na TV Cultura. Disponível em: [https://youtu.be/eG774DYiIPE]. Acesso em: 08.04.2016.
AVELÃS NUNES, António José. Neoliberalismo e direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BAGDIKIAN, Ben H. The media monopoly. 3. ed. Boston: Beacon Press, 1990.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. A democracia e suas dificuldades contemporâneas. Revista de Direito Administrativo, n. 212, p. 57-70, abr.-jun. 1998.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
BORGES, Altamiro. Democratização da mídia. Palestra organizada pelo Centro Acadêmico XI de Agosto em 21.03.2014. Disponível em: [https://youtu.be/H7Yk5e0Rf5o]. Acesso em: 28.11.2017.
BOURDIEU, Pierre. Sobre a televisão. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997.
COSTA, Pietro. O Estado de Direito: uma introdução histórica. In: COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (Org.). O Estado de Direito: história, teoria e crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
DAHL, Robert. La democracia. PostData 10, diciembre 2004.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
FISS, Owen M. A ironia da liberdade de expressão: estado, regulação e diversidade na esfera pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
FISS, Owen. Democracia y disenso. Una teoría de la libertad de expresión. Ad-hoc, 2010.
FISS, Owen. Libertad de expresión y estrutura social. México, D.F.: Distribuciones Fontamara, 1997.
FROMM, Erich. O medo à liberdade. 14. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1983.
GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree. Administração Pública e seus fundamentos de gestão: eficiência, interesse público, direitos fundamentais e desenvolvimento. In: BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. Direito público do Mercosul. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
HARVEY, David. Oenigma do capital: e as crises do capitalismo. São Paulo: Boitempo, 2011.
HUGO, Victor. Os miseráveis. São Paulo: Martin Claret.
JUDT, Tony. O mal ronda a terra: um tratado sobre as insatisfações do presente. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011.
LIMA, Venício A. Política de comunicações: um balanço dos governos Lula [2003-2010]. São Paulo: Publisher Brasil, 2012.
LUHMANN, Niklas. A realidade dos meios de comunicação. São Paulo: Paulus, 2005.
Malcom X. Pensador. Disponível em: [www.pensador.com/frase/ODg2OTYx]. Acesso em: 27.11.2017.
MARCONDES FILHO, Ciro. Prefácio à edição brasileira. In: LUHMANN, Niklas. A realidade dos meios de comunicação. São Paulo: Paulus, 2005.
MOREIRA, Vital. O direito de resposta na comunicação social. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
NOGUEIRA, Marco Aurélio. Mídia, democracia e hipermodernidade periférica. In: GOULART, Jefferson O. (Org.). Mídia e democracia. São Paulo: Annablume, 2006.
OFFE, Claus. A democracia contra o Estado do bem-estar? Fundamentos estruturais das oportunidades políticas neoconservadoras. In: OFFE, Claus. Capitalismo desorganizado: transformações contemporâneas do trabalho e da política. São Paulo: Brasiliense, 1989.
OFFE, Claus. Problemas estruturais do Estado capitalista. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1984.
PIRES, Luis Manuel Fonseca. O Estado social e democrático e o serviço público: um breve ensaio sobre liberdade, igualdade e fraternidade. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997, 2ª tiragem em 2000.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.
SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e democracia: tijolo por tijolo em um desenho (quase) lógico: vinte anos de construção do projeto democrático brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
SALGADO, Eneida Desiree. Princípios constitucionais eleitorais. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
SALGADO, Eneida Desiree. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010.
SARTORI, Giovani. Videopolítica: médios, información y democracia de sondeo. Instituto Tecnológico y de Estudios Superiores de Monterrey, 2003.
VIOLIN, Tarso Cabral. Políticas públicas pela democratização dos meios de comunicação. Tese (Doutorado em Estado e Políticas Públicas) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2017.
VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a Administração Pública: uma análise crítica. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
