Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure

Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.asp

Keywords:

alteração contratual, times of crisis, standards, administrative procedure

Abstract

This study analyses the possibility of a contract amendment in "times of crisis" to beyond the legal limits listing the standards that must be checked: a) statement of achievement of public order;  b) impossibility of denaturation of the original agreement; c) checking of the economic and financial rebalancing cost; d) analysisin regards to the possibility of budgetary and financial enforcement; e) full motivation as a demonstration of the real   situation and the consequences of his behavior (comissive or omissive); e, f) consensual solution.

Author Biographies

Anderson Sant'Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória (Vitória, Espírito Santo, Brasil)

Advogado e Consultor (Anderson Pedra Advogados).
Procurador do Estado do Espírito Santo.
Pós-doutorado em Direito (Universidade de Coimbra).
Doutorado em Direito do Estado (PUC-SP).
Professor de Direito Constitucional e Administrativo da FDV/ES.
E-mail: aspedra@andersonpedra.adv.br / Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3183-648X

 

Jader Ferreira Guimarães, Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória, Espírito Santo, Brasil)

Professor do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo desde agosto de 2006. É Bacharel em Direito pela mesma Universidade (1986), possui Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1995) e Doutorado em Direito pela mesma instituição de ensino (2005). Desde 1997 é professor doutor do Curso de Graduação em Direito da Universidade Vila Velha-ES.

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2020-11-19

How to Cite

PEDRA, Anderson Sant'Ana; GUIMARÃES, Jader Ferreira. Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure: Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 195–215, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.asp. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/17. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 15 (2020)

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