The legal nature of the partnership between the State and civil society: a case study under the Federal Law 13,019/2014
The legal nature of the partnership between the State and civil society: a case study under the Federal Law 13,019/2014
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/09.avabKeywords:
Third Sector – Partnerships with Public Police – Federal Law 13 - 019/2014Abstract
The importance of an organized civil society in Brazil can be seen by the growth of their role in the execution of public police. This paper aims to compare the juridical nature of contracts firmed between the Federal states with second sector entities and third sector entities. To achieve these goals a practical case will be analyzed. The most important difference is the inexistence of profit. Therefor an important legislation evolution can be noticed with the Federal Law 13.019/2014, the third sector code. Three argument need to be highlighted – (i) the definition of profit; (ii) the prominence of an accountability analyzed based on measured results of the public police; and (iii) the right of a non-profitable organization which had its finances disapproved, to revert its punishing in social service, in presence of some legal requirements. Legislative innovation is essential for the Democratic Rule of Law, as it seeks democratic public management, social participation and the strengthening of civil society.
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