Titles score in public competition: comments on the judgment pronounced in MS 33.527-RJ

Titles score in public competition: comments on the judgment pronounced in MS 33.527-RJ

Authors

  • Simone Zanotello de Oliveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/07.szo

Keywords:

Mandate for Security 33 - 527/RJ, Public tender, Titles score, Notary or register activity

Abstract

This article aims to make an analysis the decision handed down by the Federal Supreme Court in the Mandate of Security 33.527 – Rio de Janeiro. This is a mandated action filed against the decision of the National Council of Justice in a public competition for evidence and titles to grant delegations of notarial and/or registration activities of the State of Rio de Janeiro, which was conducted by the Court of Justice of Rio de Janeiro. The analysis refers to the attribution of points in titles, based on Resolution CNJ 81/2009. The result of the judgment was that the 1st. Group, by majority, denied the order and revoked the injunction, prevailing the understanding of the National Council of Justice regarding the attribution of the points.

Author Biography

Simone Zanotello de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutoranda em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professora de Direito Administrativo e Linguagem Jurídica do Centro Universitário Padre Anchieta – Jundiaí-SP. si.zanotello@terra.com.br

 

References

CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. As modalidades de concurso público: aspectos jurídicos e o papel das provas e dos títulos. In: Aspectos polêmicos sobre concursos públicos. Curitiba: Connecton, 2016.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31.12.2013. São Paulo: Atlas, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Mandado de segurança e regime processual da Fazenda Pública. In: Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime constitucional dos servidores públicos. In: Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 33. ed. rev. e atual até a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016 (LGL201683067). São Paulo: Malheiros, 2016.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

Published

2018-12-30

How to Cite

OLIVEIRA, Simone Zanotello de. Titles score in public competition: comments on the judgment pronounced in MS 33.527-RJ: Titles score in public competition: comments on the judgment pronounced in MS 33.527-RJ. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 7, p. 275–288, 2018. DOI: 10.48143/rdai/07.szo. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/143. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Section

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