The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte

The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/07.vrf

Keywords:

Administrative act, Invalidation, Correction, Public administration, State of Rio Grande do Norte

Abstract

This work aims to set the legal rules that deal with administrative invalidation and correction of administrative acts in the public administration of the State of Rio Grande do Norte, Brazil.

Author Biographies

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal de Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brasil)

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Associado III do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. vladimirrfranca@yahoo.com.br

 

Catarina Cardoso Sousa França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)

Advogada. Especialista em Direito Constitucional e Mestranda em Constituição e Garantia de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte, da Universidade Potiguar e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. catarinacardosofranca@yahoo.com.br

 

References

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

BUENO, Cássio Scarpinella. Os recursos nas leis de processo administrativo federal e paulista: uma primeira aproximação. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (Coord.). As leis de processo administrativo: Lei Federal 9.784/99 (LGL1999107) e Lei Paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013.

FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 7. ed. Atualização de Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Invalidação judicial da discricionariedade administrativa no regime jurídico-administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Contraditório e invalidação administrativa na Administração Pública Federal. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 37, p. 118-139, 2002.

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Estrutura e motivação do ato administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

JUNQUEIRA, Helena Marques. A refomatio in pejus no processo administrativo. In: FIGUEIREDO, Lúcia (Coord.). Processo administrativo tributário e previdenciário. São Paulo: Max Limonad, 2001.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios dos atos administrativos. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

PORTO NETO, Benedicto. Pressupostos do ato administrativo nas leis de procedimento administrativo. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (Coord.). As leis de processo administrativo: Lei Federal 9.784/99 (LGL1999107) e Lei Paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

SIMÕES, Mônica Martins Toscano. O processo administrativo e a invalidação de atos viciados. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

SOARES, Lucéia Martins. Os vícios do ato administrativo e sua invalidação nas leis de procedimento administrativo. In: SUNDFELD, Carlos Ari; MUÑOZ, Guillermo Andrés (Coord.). As leis de processo administrativo: Lei Federal 9.784/99 (LGL1999107) e Lei Paulista 10.177/98. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.

ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1993.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Published

2018-12-30

How to Cite

FRANÇA, Vladimir da Rocha; FRANÇA, Catarina Cardoso Sousa. The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte: The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 7, p. 55–85, 2018. DOI: 10.48143/rdai/07.vrf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/135. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 7 (2018)

Section

Articles

License

This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)  
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations. 
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.