A especificidade de software na administração pública e a dispensabilidade de licitação para aplicação do princípio da eficiência: The specificity of software in public administration and the bidding dispensability for the application of the principle of efficiency

Thomaz Jefferson Carvalho; Felipe Rangel da Silva

doi:10.48143/rdai/07.tjc

Authors

Thomaz Jefferson Carvalho Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)
Felipe Rangel da Silva UniCesumar (Maringá, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/07.tjc

Keywords:

Efficiency – Specific software – No bidding

Abstract

This study aims to analyze the management software used in public administration as a service whose specificity justifies the dispensability of bidding, considering that the software developed in most cases takes into account the conditions of each body or sector of the administration and Providing a service that meets such specifications promotes a contribution to the principle of efficiency.

Author Biographies

Thomaz Jefferson Carvalho, Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR. Pós-Graduando lato sensu em Direito Eletrônico pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado lato sensu em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco. Pós-Graduado lato sensu em Metodologia do Ensino Superior pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, campus Londrina/PR. Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, campus Arapongas/PR. Professor Titular de Direito Empresarial II da UNICESUMAR. Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/PR, Subseção Maringá. Líder de Pesquisa do Grupo “Observatório de Direito Eletrônico” certificado pela UNICESUMAR/CNPQ e membro da Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI e da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABCOMM. Bolsista do Programa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICETI. Advogado. thomaz@carvalhoerangel.adv.br

Felipe Rangel da Silva, UniCesumar (Maringá, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Ciências Jurídicas pela UNICESUMAR. Pós-Graduando lato sensu em Direito Eletrônico pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado lato sensu em Direito do Trabalho pela Universidade Castelo Branco. Pós-Graduado lato sensu em Metodologia do Ensino Superior pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, campus Londrina/PR. Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, campus Arapongas/PR. Professor Titular de Direito Empresarial II da UNICESUMAR. Presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/PR, Subseção Maringá. Líder de Pesquisa do Grupo “Observatório de Direito Eletrônico” certificado pela UNICESUMAR/CNPQ e membro da Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI e da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABCOMM. Bolsista do Programa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICETI. Advogado. thomaz@carvalhoerangel.adv.br

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The specificity of software in public administration and the bidding dispensability for the application of the principle of efficiency

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Felipe Rangel da Silva, UniCesumar (Maringá, Paraná, Brasil)

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