Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites: Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits

José Manuel Sérvulo Correia

doi:10.48143/rdai.25.correia

Autores

José Manuel Sérvulo Correia Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia

Palavras-chave:

margem de livre decisão, discricionariedade, equidade, lacunas normativas, ponderação, procedimento de decisão

Resumo

Pretende-se, com este trabalho, analisar a proximidade entre as figuras da margem de livre decisão e do preenchimento de lacunas do sistema normativo e, ainda, entre elas e a equidade, destacando-se a similitude e a distinção entre os três métodos de descobrimento do Direito aplicável e considerando o conflito de perspectivas generalista e individualista de interpretação e aplicação do ordenamento. Para tal, analisa-se a essência da margem de livre decisão administrativa, aborda-se a discricionariedade jurisdicional e contrapõem-se as figuras da discricionariedade, da equidade e do preenchimento de lacunas.

Biografia do Autor

José Manuel Sérvulo Correia, Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. E-mail: sc@servulo.com. Orcid-ID: 0000-0001-6838-2605

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Como citar este artigo | How to cite this article:

CORREIA, José Manuel Sérvulo. Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p.237-264, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia] DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia