Considerações sobre o regime jurídico dos atos administrativos na era da administração pública digital

Resumo

O presente artigo estudou a manifestação dos atos administrativos no contexto da Administração Pública na era digital, de modo a verificar a necessidade de realizar adaptações ao seu regime jurídico, para que as exigências concernentes às posições garantísticas dos cidadãos, caras à ordem jurídica constitucional, continuem a ser observadas. Para tanto, investigou-se, na legislação e na doutrina, o fundamento para edição de atos administrativos eletrônicos, a caracterização deles e a análise de atendimento de seus requisitos de validade nos meios digitais, os quais suscitam novas questões a merecerem tratamento consentâneo, inclusive no plano legislativo. Particular atenção restou dada ao exercício da discricionariedade administrativa como recurso à inteligência artificial (IA) e ao acréscimo exponencial do volume de informações e conexões aptas a proporcionar a tomada de decisão administrativa com apoio reforçado. Conclui-se pela impossibilidade de, sobretudo no caso da IA preditiva, de ser realizada substituição do juízo de valor do agente público pelo output do software, resguardando-se espaço humano de decisão, tão essencial para que haja, no Governo Digital, conjugação de uma boa administração, marcada pela eficiência e contemporaneidade, com os direitos da cidadania administrativa.