Por que indenizar? Um ensaio sobre o(s) fundamento(s) da responsabilidade objetiva do Estado prevista no §6º do art. 37 da Constituição
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.30.cunhafilhoPalavras-chave:
Responsabilidade civil – Estado – Teoria do risco – Fundamentos da indenização – Nexo causalResumo
No presente ensaio investigamos os possíveis fundamentos a justificar a responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no § 6º do art. 37 da Constituição de 1988. Por traz da literalidade do comando normativo sob exame, discutimos que princípios/valores autorizam a sua aplicação nas mais diversas situações nas quais a vítima de um dano pretende o seu ressarcimento do erário, reflexão imprescindível para que o instituto da responsabilidade civil seja adequadamente aplicado entre nós. Para nosso estudo nos valemos de revisão bibliográfica e do raciocínio indutivo para testar a hipótese que tomamos como ponto de partida para a pesquisa, a saber: a de que a Teoria do Risco é insuficiente para explicar o manejo que os Tribunais fazem do § 6º do art. 37 da Constituição para a solução dos casos submetidos à sua apreciação. Ao fim da pesquisa confirmamos nossa hipótese, defendemos como principal fundamento para a responsabilidade civil do Estado o dano causado por conduta ilícita e a necessidade de a doutrina explorar melhor quais os princípios/valores que justificam condenar o Estado ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes suas ações ou omissões lícitas.
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