Limites impostos pelo direito brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.29.madureira

Palavras-chave:

Administração Pública – Licitações - Contratos administrativos – Recursos humanos - Limites normativos

Resumo

Este artigo tem por objetivo (i) descrever as limitações impostas pelo Direito Brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas, inclusive para efeito de (ii) demonstrar (ii.1) que elas são aplicáveis a todas as unidades federadas (portanto, não apenas à União, mas também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios), (ii.2) que, após decorrido o interregno especificado na regra de transição que resulta da incidência conjugada dos artigos 191 e 193, II da Lei nº 14.133/2021, servidores/empregados públicos comissionados e temporários, inclusive quando designados nos termos do inciso I do artigo 7º do mesmo diploma legal, apenas podem trabalhar nos processos respectivos em situações excepcionais, devidamente justificadas, e de forma transitória, pelo tempo necessário a que a Administração realize concursos públicos para a admissão de pessoal habilitado e/ou supere eventuais impedimentos de ordem financeira à formalização desses certames, e (ii.3) que disso não resulta óbice ao aproveitamento da experiência acumulada pelos profissionais não concursados que vinham atuando no regime normativo pretérito, porque o legislador admite a sua contratação para atuar, no exercício de determinadas funções, como particulares em colaboração com a Administração.

Biografia do Autor

Claudio Madureira, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da UFES e da FUCAPE Business School. Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado.

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Publicado

2024-06-29

Como Citar

MADUREIRA, Claudio. Limites impostos pelo direito brasileiro à designação de recursos humanos para atuar em licitações e contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 29, p. 103–160, 2024. DOI: 10.48143/rdai.29.madureira. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/700. Acesso em: 4 out. 2024.

Edição

Seção

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts