A correção monetária das multas do CADE em atos de concentração na perspectiva da análise econômica do direito
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.26.santosPalavras-chave:
CADE – Atos de concentração – Correção monetária – Análise econômica da sançãoResumo
O presente trabalho busca analisar a viabilidade da aplicação de correção monetária em multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para atos de concentração sob as balizas do Direito Administrativo Sancionador e da análise econômica do Direito. Inicia-se com as origens históricas da correção monetária e, em paralelo, busca-se explicar a ocorrência da penalidade de multa aplicada para atos de concentração e suas limitações jurídicas. Conclui-se que os resultados apontam para uma excessiva penalização no mecanismo de aplicação da correção monetária para as multas aplicadas pelo CADE em processos de atos de concentração.
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