Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros
The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttcPalavras-chave:
Recebimento, Provisório, Definitivo, Obra públicaResumo
As disposições legais sobre os termos de recebimento de obra pública (provisório e definitivo) nem sempre são cumpridas pela Administração Pública, e a maioria dos contratos administrativos não regula o que deveria. Nesse ensaio serão discutidos pontos relevantes sobre esse importante instituto, bem como formas de mitigar a insegurança jurídica existente.
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