The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts

The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

Keywords:

Receive, Provisory, Definitive, Public work

Abstract

The legal provisions about the terms for receiving public work (provisory and definitive) are not always followed by the Public Administration and most administrative contracts do not regulate what they should. This essay will discuss relevant points about this important institute, as well as ways to mitigate existing legal insecurity.

Author Biography

Thales Tebet da Cruz, Universidade Gama Filho (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Advogado no Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito dos Contratos pela PUC/Rio. Pós-Graduado em Direito Público pela UGF. Autor do artigo Os momentos constitucionalmente permitidos para atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. Coautor do artigo Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da administração pública. t_tebet@hotmail.com

References

BORGES, Alice Gonzalez. Reflexos do Código Civil (LGL2002400) nos Contratos Administrativos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, n. 9, fev.-abr. 2007.

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética. 2014.

LUNA, Guilherme Ferreira Gomes. Controle de preços nos contratos administrativos. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

MARQUES, Floriano Azevedo. Contratos de Construção do Poder Público. In: BAPTISTA, Luiz Olavo (Org.). Construção civil e direito. São Paulo: Lex Editora, 2011.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

MEDAUR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 11. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

NEGRÃO, Theotônio et al. Código Civil (LGL2002400) e legislação civil em vigor. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

PORTGUAL, Maurício Ribeiro. Atribuição ao contratado da Administração Pública de todos os riscos não tratados no contrato é nula perante a Lei 8.666/93. Disponível em: [http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/mauricio-portugal-ribeiro/-atribuicao-ao-contratado-da-administracao-publica-de-todos-os-riscos-nao-tratados-no-contrato-e-nula-perante-a-lei-8-666-93]. Acesso em: 22.07.2016.

ROSENVALD, Nelson. In: PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil (LGL2002400) Comentado: doutrina e jurisprudência. 8. ed. Barueri: Manole, 2014.

SCHREIBER, Anderson. Aplicação da Teoria dos Atos Próprios aos Atos Administrativos. Tese submetida ao XXXV Congresso Nacional de Procuradores do Estado Direito Civil: 3º Tema – Atos administrativos: a teoria dos atos próprios e a segurança jurídica.

UNGER, R. A alternativa nacional e o setor de infraestrutura. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 23-38, 30 jun. 2017.

TAVARES, A. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, 30 jun. 2017.

SOARES, R.; SANTOS, C. O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 111-162, 30 set. 2017.

MAIA, G.; MELO, C. Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 165-184, 30 set. 2017.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2017-09-30

How to Cite

CRUZ, Thales Tebet da. The terms of receipt of public works as contractor’s right in Brazilian administrative contracts: The terms of receipt of public works as contractor’s right in Brazilian administrative contracts. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 3, p. 151–179, 2017. DOI: 10.48143/rdai/03.ttc. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/62. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 3 (2017)

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