Improbidade administrativa e impeachment
Administrative Improbity (maladministration) and impeachment
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.igsmPalavras-chave:
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa, Responsabilização, ImpeachmentResumo
Trata-se de estudo no qual o autor analisa os elementos subjetivos que envolvem os atos de improbidade administrativa, que podem levar ao impeachment do mau gestor público, abordando, assim, todas as formas de responsabilização tanto do Estado, quanto do agente público. Neste artigo, fica, pois, demonstrado, que os crimes contra a probidade da administração praticados pelo gestor público, sejam eles culposos ou dolosos, podem dar ensejo ao “impeachment”.
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