O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas
The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses”
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.jesPalavras-chave:
Compra Governamental, Desenvolvimento Sustentável, Planejamento Público.Resumo
O presente trabalho analisa a utilização do poder de compra do Estado enquanto ferramenta estratégica de fomento ao desenvolvimento local pela via da implementação e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. As premissas elaboradas objetivam manter um quadro de constante melhoria das políticas públicas de desenvolvimento local para que seja possível alcançar o desenvolvimento nacional sustentável previsto pelo marco regulatório. A efetividade desta política pública à qual nos referimos é extremamente dependente da tomada de inúmeras providências relacionadas ao Planejamentos orçamentário e ao Planejamento dos Suprimentos Governamentais.
Referências
BETIOL, Luciana. O poder de compra do governo em prol da sustentabilidade. Revista Eletrônica Construção Mercado, São Paulo, 2011.
BIDERMAN, R., MONZONI, M., MAZON, R., DE MACEDO, L. S. V. (Org.). Guia de compras públicas sustentáveis: uso do poder de compra do governo para promoção do desenvolvimento sustentável. 2. Ed. São Paulo: GVces, 2008.
BITTENCOURT, Sidney. As Licitações Públicas e o Estatuto Nacional das Microempresas. 2 ed. revista e ampliada. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
BOTELHO, Carlos, BRITO, Aglézio de. O fracionamento da despesa e o procedimento licitatório.
BRASIL. Constituição Federal (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
BRASIL. Decreto Federal no. 6.204, de 05 de Setembro de 2007.
BRASIL. Decreto Federal no. 7.746, de 05 de Junho de 2012.
BRASIL. Decreto Federal no. 8.538, de 06 de Outubro de 2015.
BRASIL. Lei 12.349, de 15 de dezembro de 2010.
BRASIL. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
BRASIL. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
BRASIL. Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014.
CÂMARA, Aline, COELHO, Leonardo. O impacto da lei de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
CAMARGO, Ana Luiza de Brasil. Desenvolvimento sustentável: dimensões e desafios. Campinas: Papirus, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
CASTELLS, Manuel. The Rise of the Network Society. Oxford, Backwell, 1996.
CASTRO, Renata Maria Silva Ramos de. O Impacto Alocativo do Estatuto da Pequena e Média Empresa no Estado e nos Municípios de Minas Gerais no biênio 2013/2014: uma experiência de fomento ao desenvolvimento local. I Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. Belo Horizonte, 2015.
COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. Nosso futuro comum. 2. Ed. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1991.
DAL POZZO, Augusto Neves. Aspectos Jurídicos da Permissão de Uso de Bem Público destinado à Comercialização de Alimentos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.187-206, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.09, p.173-190, 2016.
DAL POZZO, Augusto Neves. CAMMAROSANO, M.; VALIM, R. Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC (Lei nº 12.462/2011; Decreto nº 7.581/201) Aspectos Fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.275.
DAL POZZO, Augusto Neves. FACCHINATTO, Renan Marcondes. Modificações nos regimes jurídicos das parceiras Público-Privadas e do setor educacional-Fomento aos investimentos e redução de riscos para a Iniciativa Privada. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.04, p.259-274, 2013.
DAL POZZO, Augusto Neves. José Roberto Pimenta Oliveira; BERTOCCELLI, R. P. Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro. São Paulo: Contracorrente, 2017, v.1. p.1034.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa. Revista Internacional de Direito Público-RIDP, v.01, p.185-214, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos tribunais de contas e o exercício da função administrativa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.32-59, 2015.
DAL POZZO, Augusto Neves. PARLATORE, A. C. Método de planejamento econômico-financeiro em projetos de infraestrutura. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.193-205, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. PIMENTA, J. R. Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2011, v.1. p.400.
DAL POZZO, Augusto Neves. Procedimento de Manifestação de Interesse e o planejamento estatal de infraestrutura. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.13, p.23-33, 2014.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R. R. A.; PIMENTA, J. R. Tratado sobre o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013, v.1. p.819.
DAL POZZO, Augusto Neves. VALIM, R.; AURELIO, B.; FREIRE, A. L. Parcerias Público-Privadas-Teoria geral e aplicação nos setores de infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2014, v.1. p.518.
DAL POZZO, Augusto Neves. Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei n° 8.666/93 e o da Lei n° 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.01, p.279-294, 2012.
DAL POZZO, Augusto Neves. DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; FACCHINATTO, Renan Marcondes;DAL POZZO, B. N. D. Lei Anticorrupção-Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013. São Paulo: Contracorrente, 2014, v.1. p.240.
DEFINIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, em Nosso futuro comum, ou Relatório Brundtland, da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU, 1987.
DOTTI, Marinês, e TORRES, Jessé. Microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas: tratamento diferenciado segundo as cláusulas gerais e os conceitos indeterminados acolhidos na LC n. 123/06 e no Dec. Federal n. 6.204/07.
FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
FRIEDMANN, John. Empowerment: the politics of alternative development. Cambridge, Blackwell, 1992.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Em 2012, PIB cresce 0,9% e totaliza R$ 4.403 trilhões. Disponível em: <http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca=1&idnoticia=2329>. Acesso em: 06 mar. 2017.
LÉVY, Pierre. L’intelligence collective. Paris: ed. La Découverte, 2003.
MARCONDES, Ricardo Martins; SANTANO, Ana Claudia. Una lectura neoconstitucional de la teorICA del poder de poliCIa. REVISTA DE INVESTIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, v.3, p.87-114, 2016. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.47575
MARQUES, Jacqueline Maria Jacobsen. Os Tribunais de Contas, a Lei Complementar 123/2006 e a redução das desigualdades regionais e sociais. Tribunal de Contas do Estado – Cuiabá: PubliContas, 2014.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, v.57, p.87-110, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Revista Trimestral de Direito Público, v.54, p.194-209, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema. Interesse Público (Impresso), v.64, p.85-104, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. As normas gerais de direito urbanístico. RERE (Salvador), v.20, p.01-16, 2010.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.14, p.127 -, 2014. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.96
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública-RBEFP, v.13, p.09-35, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Manutenção de concessão de serviço público considerada inválida pelo Tribunal de Contas. REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.2, p.269-291, 2012.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Motivação dos atos administrativos: conteúdo da motivação e consequências da motivação insuficiente-justificativa do preço na contratação direta; retroatividade da jurisprudência do Tribunal de Contas. Revista Brasileira de Infraestrutura RBInf, v.7, p.227-257, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Natureza jurídica das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.167, p.48-62, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-Regularidade fiscal-Invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. Fórum de Contratação e Gestão Pública (Impresso), v.166, p.61-69, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Pregão: cabimento-regularidade fiscal-invalidação do contrato pelo Tribunal de Contas. BLC (São Paulo), v.11, p.1173-1181, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da liberdade das formas no direito administrativo. Interesse Público (Impresso), v.80, p.83-124, 2013.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da Titularidade Pública das Coisas de Ninguém. Revista Trimestral de Direito Público, v.56, p.117-136, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, v.3, p.310-338, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Prorrogações excepcionais do contrato administrativo (Parecer). REVISTA BRASILERIA DE INFRAESTRUTURA-RBINF, v.10, p.209-229, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, v.8, p.181-197, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regime estatutário e Estado de Direito. Revista Trimestral de Direito Público, v.55, p.139-155, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura ¿ RBInf, v.8, p.47-88, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria das contrafações administrativas. A&C. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL (IMPRESSO), v.16, p.115 -, 2016. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v16i64.241
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria dos princípios formais. Interesse Público (Impresso), v.98, p.65-94, 2016.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Terceirização na Administração Pública: comentários sobre o RE 760.931. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura-RDAI, v.1, p.311-333, 2017.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. 12. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
NERI, Marcelo. A Nova Classe Média: o lado brilhante da base da pirâmide. São Paulo: Saraiva, 2011.
PEREIRA JÚNIOR, J. Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 85-98, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.jtpj
PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp
PINHEIRO, Marcelo Gomes. As compras públicas sob o viés da sustentabilidade no âmbito das licitações sustentáveis. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, NDJ, ano 29, n. 3, p. 234-247, mar. 2016.
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.cbp
PUTNAM, Robert. Bowling Alone: the colapse and revival of American community. New York: Simon & Schuster, 2000.
PUTNAM, Robert. Making Democracy Work: civic traditions in modern Italy. Princeton, New Jersey, USA: Princeton University Press, 1993
REIS, M. Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmr
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 259-268, 30 set. 2020. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jram
SACHS, Ignacy. Inclusão Social pelo Trabalho. Rio de Janeiro: ed. Garamond/Sebrae, 2003.
SANTANA, J.; CASTRO, R. O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 163-200, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jes
SANTANA, Jair Eduardo, GUIMARÃES, Edgar. Licitações e o estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC n. 123/06. 3.ed.rev., atual e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
SANTANA, Jair Eduardo, GUIMARÃES, Edgar. Visão Geral do estatuto da pequena e microempresa e seu impacto nas licitações. Biblioteca Digital Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. Belo Horizonte. Ano 8, n. 94. Out. 2009.
SANTANA, Jair Eduardo. ANDRADE, Fernanda. As Alterações da Lei Geral de Licitações pela Lei n. 12.349, de 2010: Novos Paradigmas, Princípios e Desafios. Disponível em: www.jairsantana.com.br
SANTANA, Jair Eduardo. ANDRADE, Fernanda. Impacto da Medida Provisória n. 495, de 19 de julho de 2010, nas Licitações e nas Contratações Públicas. Disponível em: www.jairsantana.com.br
SANTANA, Jair Eduardo. Licitações e Contratos Administrativos. Normas de referenciais correlatos. 2a ed. Lauro de Freitas, BA: JAM Jurídica Editora, 2013.
SANTANA, Jair Eduardo. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitações. Jornadas de Estudos NDJ. São Paulo. Out. 2007.
SANTANA, Jair Eduardo. Pensamentos Linear-Cartesiano, Sistêmico e Complexo aplicados à Governança Pública: As Aquisições Públicas. XVII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colômbia, 30oct.-2nov. 2012.
SANTANA, Jair. Novo Estatuto da ME e EPP. Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014. Essencialidades e Orientações. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2014.
SANTOS. Sérgio Honorato dos. Critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, NDJ, ano 28, n. 3, p. 252-258, mar. 2015.
SARABIA, A. The sanctioning system in public procurement in Venezuela. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 253-307, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.acs
SCHIAVI, P. El derecho al ovido y a la protección de datos personales en Uruguay. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 309-331, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.ps
SCHIRATO, V. O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 51-83, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.vrs
SOARES, R.; SANTOS, C. O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 111-162, 30 set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.rmfs
SOUZA, M. Tutela Jurídica do Patrimônio Cultural Brasileiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 171-192, 19 nov. 2020.
SPAOLONZI, M. Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 283-310, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mgps
TAVARES, A. Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 39-67, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.art
TOURINHO, R. Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 111-145, 19 nov. 2020.
TRIGIGLIA, Carlo. Sviluppo Locale. Roma: Ed. La Terza, 2005.
UNGER, R. A alternativa nacional e o setor de infraestrutura. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 23-38, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/1.rmu
VITTA, H. Linhas gerais da revogação do ato administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 201-220, 30 jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgv
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença
Regras para publicação
Direitrizes Editoriais
Direitos e Deveres
Errata e Retratação
Preservação e Plagiarismo
Revisão e Avaliação
