The conditioning determined by the principle of essentiality in the adoption of selectivity in ICMS - remarks on the Direct Action of Unconstitutionality No. 7,114 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.pereira

Keywords:

Selectivity – Principle of essentiality – Effects modulation

Abstract

The positive selectivity criterion determines that the ICMS rate applied by the states to goods or services of an essential nature, such as the supply of electricity and communication services, will be lower than the rates levied on common goods.

Author Biography

Adilson Neri Pereira , Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutorando da PUC-SP em Direito Administrativo, membro do Grupo de Estudos de Ponderação e Contrafações. Advogado da área de seguros. Mestre em Direito Político e Econômico, pelo Mackenzie-SP.

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

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Published

2023-10-01

How to Cite

PEREIRA , Adilson Neri. The conditioning determined by the principle of essentiality in the adoption of selectivity in ICMS - remarks on the Direct Action of Unconstitutionality No. 7,114 (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 385–392, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.pereira. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/654. Acesso em: 28 oct. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 26 (2023)

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