A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.846 do Estado

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

doi:10.48143/RDAI.26.serrano

A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.846 do Estado

Autores

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (SP, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-9669-7823

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.serrano

Palavras-chave:

Sistema S – Contribuições – Capacidade tributária – Delegação

Resumo

O presente artigo trata da ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 7.398/2020, do Estado do Piauí, que concede descontos vultosos em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas daquele Estado. A lei impugnada, de iniciativa parlamentar, interferiu diretamente no poder sancionador inerente ao controle externo da Administração Pública, revelando-se inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes.

Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (SP, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN, e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Assessor Jurídico ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Referências

JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. O Direito Administrativo Sancionador e a Individualização da Conduta nas Decisões dos Tribunais de Contas. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.

ZYMLER, Benjamin. O Tribunal de Contas da União: vinte anos após a Constituição Federal de 1988. Revista da Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora – RPGMJF, Belo Horizonte, ano 3, n. 3, p. 275-287, jan./dez. 2013.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

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Publicado

2023-10-01

Como Citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A competência privativa dos Tribunais de Contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.846 do Estado. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 361–369, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.serrano. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/652. Acesso em: 21 nov. 2024.

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