DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

Right to build and license to build

Autores/as

  • Tercio Sampaio Ferraz Junior Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/07.tsfj

Palabras clave:

Direito de construir, Licença de construção

Resumen

Discute-se neste artigo a natureza da autorização para o início da construção passados 30 dias do protocolo dos alvarás de construção e execução sem a manifestação da Prefeitura Municipal de São Paulo, contida no Decreto Municipal 32.329/1992 (artigo 4.B.4.3).

Biografía del autor/a

Tercio Sampaio Ferraz Junior, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Citas

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 204; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 212.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. p. 156.

MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 157, fala em ato administrativo negocial.

GIANNINI, Massimo Severo. Diritto amministrativo. Milano: Giuffre, 1970. v. I. p. 1115.

PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2001, t. 13, p. 466.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira De. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. v. I. p. 458.

SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 120.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Op. cit., p. 460.

Vide FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 234 e ss.

Vide WIEACKER, Franz. Privatrechtsgeschichte der Neuzeit unter besonderer Berücksichtgung der deutschen Entwicklung. 2. ed. Berlin, 1967.

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Publicado

2018-12-30

Cómo citar

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. DIREITO DE CONSTRUIR E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: Right to build and license to build. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 7, p. 167–175, 2018. DOI: 10.48143/rdai/07.tsfj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/137. Acesso em: 21 dic. 2024.

Número

Vol. 2 Núm. 7 (2018)

Sección

Artigos | Articles

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