A crise de desenvolvimento econômico no Brasil: impactos da Lei nº 13.467/2017 e a vulnerabilidade social dos direitos do trabalhador: The economic development crisis in Brazil: impacts of law no. 13,467/2017 and social vulnerability to worker rights

Fabrício Gonçalves Zipperer; André Gonçalves Zipperer

doi:10.48143/rdai.25.zipperer

Authors

Fabrício Gonçalves Zipperer Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (Curitiba, Paraná, Brasil)
André Gonçalves Zipperer Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.zipperer

Keywords:

Fundamental right to the balanced work environment, Prohibition of retrogression, Restrictions on fundamental, Rights Economic and Social Development

Abstract

The so-called labor reform, law n. 13.467, enacted in July 2017, brought a new social context and a greater dynamic of the relationship between capital and labor, with numerous direct actions of unconstitutionalities filed in the Supreme Federal Court, with judgments still pending. , in addition to political concerns, it is necessary to analyze the law in times of crisis and the dynamics of economic and social development. Some scientific elements will be presented for the understanding of state legislative regulation, going through the methodological analysis proper to the economy and administration, then, from this perspective, to finally establish greater competitiveness in the face of the great change in the production methods of the 21st century, no affecting the principle of the prohibition of social regression or the irreversibility of fundamental rights. The importance of a “legal” alternative to the model presented by the Federal Government, using the constitutional principle of economic order, from the perspective of normative law, providing for labor legal treatment at full employment, aiming at encouraging the simplification of administrative, tax, social security and credit, or by the simple elimination or reduction of these by means of a more competitive law, without any legal or constitutional obstacle and with the effective participation of the representative entities, mainly of the working class.

Author Biographies

Fabrício Gonçalves Zipperer, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestre em estágio de doutoramento no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Fundamentais e Democracia no Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (Curitiba, Paraná, Brasil). Na Pós-graduação Lato Senso cursou especialização em Direito Material e Processual do Trabalho na Escola da Magistratura do Trabalho - EMATRA e em Teoria Crítica dos Direitos Humanos na Universidade Pablo de Olavide - UPO (Seviha-Espanha). Graduação em Administração pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná - FESP e Bacharelado em Direito pela Universidade Positivo. Membro integrante do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional - NUPECONST do PPGD/UniBrasil. Profissionalmente é militante nas demandas Trabalhistas, Previdenciárias e Empresariais - FGZ Advocacia. Tem experiência na área de Direito, principalmente nos seguintes temas; Direitos Humanos, Direito Previdenciário, Relação de Trabalho e Direito Empresarial. Leciona nos cursos de graduação e pós-graduação lecionando nos cursos de bacharelado e especialização em Direito, Administração e Ciências Contábeis. e-mail: contato@professorzipperer.com.br | Orcid-ID: 0000-0003-4006-6920

André Gonçalves Zipperer, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutor em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, sendo bolsista CAPES. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Pesquisador da USP / Getrab (Grupo de estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social) e do Cielo laboral (Comunidad para a investigacion e o estudo laboral y ocupacional). Professor convidado de cursos de especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Faculdade das Indústrias, UniFAE, UniDomBosco, ABDConst, CESUPA, Meu Curso, Católica de Joinville, BSSP Educacional, FDV (Faculdade de Direito de Vitória) e PUCPR, Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra IX) e do Centro Universitário Curitiba. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Conselheiro membro do Conselho de relações do trabalho da Associação Comercial do Paraná. Conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná. Árbitro da Canatra - Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista. e-mail: andre@zmadvocacia.adv.br | Orcid-ID: 0000-0001-9286-3214

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The economic development crisis in Brazil: impacts of law no. 13,467/2017 and social vulnerability to worker rights