Gender equality in access to public services at the euro pean and international scope
Igualdade de gênero no acesso a funções públicas no âmbito europeu e internacional
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.sousaKeywords:
Equality, Discrimination, Prejudice, Public functionsAbstract
The analysis of the various European and international legal instruments reveals the existence of an important normative framework, which provides for the principles of equality and non-discrimination, a legal reality that should guarantee women's complete access to the most diverse activities and functions, including functions public. However, reality still demonstrates difficulty in realizing this right, especially in certain attributions, essentially due to stigmas and prejudices that persist in society and public life. This is a clear finding of the occurrence of so-called prohibited discrimination, as it is based on a suspect criterion: gender. Precisely because of this reality, it is still necessary to deepen the Sustainable Development Goal 05, since although there are advances in the equalization between men and women, in terms of work - which undoubtedly includes the exercise of public functions - there is still a long way to go before an effective gender equality can be concluded in the complex, plural and multicultural society of the 21st century.
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LOPES, Dulce Margarida de Jesus; SOUSA, Diana Brandão Maia Mendes de. Igualdade de gênero no acesso a funções públicas no âmbito europeu e internacional. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, ano 7, n. 25, p. xx-xx, abr./jun. 2023. DOI: [https://doi.org/10.48143/rdai.25.sousa]. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.sousa
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