Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo: Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism

Abner da Silva  Jaques; Bruno Valverde  Chahaira; Flávio Garcia  Cabral

doi:10.48143/rdai.25.jaques

Authors

Abner da Silva Jaques Unigran-Capital (Campo Grade, Mato Grosso do Sul, Brasil)
Bruno Valverde Chahaira Faculdades Integradas Aparício de Carvalho (Porto Velho, Rondônia, Brasil)
Flávio Garcia Cabral Escola de Direito do Ministério Público do Mato Grosso do Sul – EDAMP (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.jaques

Keywords:

Counselor of the State Court of Auditors, Political agents, Binding Precedent 13, Morality, Personality

Abstract

The research aims to analyze the process of recomendation and subsequent appointment of a member Conselor of the Court of Auditors by the Head of the State Executive Branch, with a specific approach to the regulation of the matter within the State of Rondônia. The problem aims to identify whether, for such a public position, it is possible that the citizen to be appointed in the posi tion is the Governor's spouse or if this, on the other hand, represents the practice of nepotism. The justification stems from the gap in knowledge about the legal nature of a member Conselor of the Court of Auditors, as well as the need to identify possible limitations to the applicability of Binding Precedent n. 13 of the Federal Supreme Court, which deals with nepotism. The method used is hypothet ical- deductive, making use of bibliographic and documentary research instruments in order to build an exploratory and descriptive study. It concludes by the legal possibility of appointing a spouse to occupy the position of Counselor of the Court of Accounts of the State of Rondônia, by the Chief of the Executive Power, provided that the requirements established by article 73, paragraph 1, of the Federal Constitution are satisfied.

Author Biographies

Abner da Silva Jaques, Unigran-Capital (Campo Grade, Mato Grosso do Sul, Brasil)

Doutor em Direito Constitucional pela FADISP, com Bolsa Capes. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londr ina - UEL. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo IPE. Graduado em Direito pela PUCPR. Professor e Advogado. e-mail: professorbrunodireito@gmail.com | Lattes: http://lattes.cnpq.br/4848748118839456 | ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9026-3450.

Bruno Valverde Chahaira, Faculdades Integradas Aparício de Carvalho (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Doutor em Direito Constitucional pela FADISP, com Bolsa Capes. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londr ina - UEL. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo IPE. Graduado em Direito pela PUCPR. Professor e Coordenador do curso de Direito nas Faculdades Integradas Aparício de Carvalho (Porto Velho, Rondônia, Brasil). Advogado. E-mail: professorbrunodireito@gmail.com | Lattes: http://lattes.cnpq.br/4848748118839456 | ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9026-3450.

Flávio Garcia Cabral, Escola de Direito do Ministério Público do Mato Grosso do Sul – EDAMP (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil)

Coordenador e Professor na especialização em Direito Público na Escola de Direito do Ministério Público do Mato Grosso do Sul – EDAMP (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil). Doutor e Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP e estágio de pós-doutorado na PUCPR. Procurador da Fazenda Nacional. E-mail: flaviocabral_@hotmail.com | Lattes: http://lattes.cnpq.br/6700366828354028 | ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8128-314X

References

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2016.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo brasileiro . São Paulo: Malheiros, 2007.

BARBOSA, Rui. Exposição de motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 30, n. 82,

p. 253-262, out./dez. 1999. Disponível em: [https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1113]. Acesso em: 20.09.2022.

BARRETO, Pedro Humberto Teixeira. O sistema Tribunais de Contas e Instituições Equivalentes: um estudo comparativo entre o modelo brasileiro e o da União Europeia. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 5, n. 47, jan. 2005.

CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União é um órgão político? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 7, n. 1, p. 237-284, jan./abr. 2020. DOI: https://doi.org/10.5380/rinc.v7i1.71868

CABRAL, Flávio Garcia; SARAI, Leandro. Manual de Direito Administrativo. Leme: Mizuno, 2022.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2016.

FRANÇA. Declaração dos Direitos do Homem e dos Cidadãos. Versalhes: Assembleia Nacional Constituinte Francesa, 1789. Disponível em: [http://www.ufsm.br/app/uploads/sites/414/2018/10/1789.pdf]. Acesso em: 23.09.2022.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26.ed., 17.reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MODESTO, Paulo. Nepotismo em cargos político-administrativos. Revista Brasileira de Direito Público, v. 11. 2012.

RODRIGUES, João Gaspar. Nepotismo no serviço público brasileiro e a SV 13. Revista de Direito Administrativo - RDA, Rio de Janeiro, v. 260, p. 203-229, maio/ago. 2012. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v260.2012.8835

RONDÔNIA. Constituição do Estado de Rondônia. Porto Velho: Diário Oficial do Estado de Rondônia, 1989. Disponível em: [http://www.al.ro.leg.br/institucional/constituicao-do-estado-de-rondonia/constituicao-estadual/CE1989_EC145_v3.pdf]. Acesso em: 23.09.2022.

RONDÔNIA. Lei Complementar 154/1996. Porto Velho: Diário Oficial do Estado de Rondônia, 1989. Disponível em: [http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/leicomp-154-1996.pdf]. Acesso em: 23.09.2022.

SPECK, Bruno Wilhelm. Inovação e rotina no Tribunal de Contas da União: o papel da instituição superior de controle financeiro no sistema político-administrativo do Brasil. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2000.

Legislação

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1981. Rio de Janeiro: Diário Oficial da União, 1981. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm]. Acesso em: 23.09.2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Diário Oficial da União, 1988. Disponível em: [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm]. Acesso em: 24.09.2022.

Jurisprudência

STF. Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 793/RO, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.04.1997. Publicado em: 16.05.1997. Brasília: Diário da Justiça, 1997.

STF. Acórdão na Reclamação 18.564, 2ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli. j. 23.02.2016. Publicado em: 03.08.2016. Brasília: Diário da Justiça, 2016a.

STF. Acórdão no Agravo Regimental na Reclamação 19.529/RS, 2ª Turma. rel. Min. Dias Toffoli, j. 15.03.2016. Publicado em: 18.04.2016. Brasília: Diário da Justiça, 2016b.

STF. Acórdão na Reclamação 30.466, 1ª Turma, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.11.2018. Publicado em: 03.02.2020. Brasília: Diário da Justiça, 2020a.

STF. Acórdão na Reclamação 31.316, 1ª Turma, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020. Publicado em: 08.09.2020. Brasília: Diário da Justiça, 2020b.

STF. Acórdão no Agravo Regimental na Reclamação 29.033/RJ, 1ª Turma, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 17.09.2019. Publicado em: 05.02.2020. Brasília: Diário da Justiça, 2020c.

STF. Súmula vinculante 13. Corte Especial. Publicação: 29.08.2008. Brasília: Diário da Justiça, 2008a. Disponível em: [https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460488&ori=1]. Acesso em: 23.09.2022.

STF. Voto do ministro Ayres Britto no julgamento no Recurso Extraordinário 579.951/RN, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowsk i, j. 20.08.2008. Publicado em: 24.10.2008. Brasília: Diário da Justiça, 2008b.

STF. Acórdão no Agravo Regimental na Reclamação 6.650/MC, Tribunal Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.11.2008. Publicado em:

11.2008. Brasília: Diária da Justiça, 2008c.

STF. Acórdão no Agravo Regimental na Reclamação 28.024/SP, 1ª Turma, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 29.05.2018. Publicado em: 25.06.2018. Brasília: Diário da Justiça, 2018.

STF. Acórdão no Decisão monocrática na Reclamação 17.627, 1ª Turma, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 08.05.2014. Publicado em: 14.05.2014. Brasília: Diário da Justiça, 2014.

STJ. Acórdão na Questão de Ordem na Ação de Improbidade Administrativa 27/DF. Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.11.2008. Publicação em: 09.02.2009. Brasília: Diário da Justiça, 2009.

TJ/RO. Acórdão na Apelação Cível n. 1022000-78.2006.822.0001, 2ª Câmara Especial, rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 26.05.2009. Publicado em 15.06.2009. Porto Velho: Diário da Justiça, 2009.

Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism