Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública: New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects

Vitor Soliano

doi:10.48143/rdai.24.soliano

Authors

Vitor Soliano Faculdade Baiana de Direito (Salvador, Bahia, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.24.soliano

Keywords:

Concession, Infrastructure, Contractual change, Public procurement

Abstract

The essay examines a problem typically faced in public management: how to carry out the expansion of public infrastructure already delegated through a concession when such expansion was not foreseen in the contract? Carry out a new bidding to delegate the expansion and operation to another firm or create a new obligation in the contract already in progress? Starting from a precise delimitation of what an unforeseen expansion means and using the elements that characterize the concession contracts, the text explores the conditions that point both to the modeling and carrying out of a new bidding process and to the execution of a contractual amendment.

Author Biography

Vitor Soliano, Faculdade Baiana de Direito (Salvador, Bahia, Brasil)

Doutorando em Direito do Estado na Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões (FESPSP). Especialista em Direito Público (JusPodivm/Faculdade Baiana de Direito). Bacharel em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Atualmente presta assessoria à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia no gestão do Contrato de Concessão nº 001/2020-SEINFRA (Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica) e é professor de Direito Econômico e Administrativo da Faculdade Baiana de Direito. Tem experiência nas áreas de Direito Econômico, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Teoria do Direito. Orcid-ID: 0000-0002-9277-6708 | vitor.soliano.adv@gmail.com

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