The new bidding law and future elections: amnesty all convictions?

A nova lei de licitação e as futuras eleições: anistia geral aos condenados?

Authors

  • Luiz Fernando Silva Oliveira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.22.oliveira

Keywords:

legislation , anticorruption, system, impairment

Abstract

This article has the goal to contribute to the discussion about the new federal law regulating the public sector competitive bidding process, and the benefits it represents for government acquisitions. It aims, also, to bring to the attention of law students and scholars, and of the Brazilian public in general, to the insertion, in bills being discussed and voted by the Brazilian National Congress, of provisions that may impair the fight against corruption and upend the existing anticorruption legal tools.

Author Biography

Luiz Fernando Silva Oliveira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Especialista em Direito Econômico e Negocial pela EPM - Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Juiz Eleitoral. 
lfsoliveira@tjsp.jus.br | Orcid-ID: 0000-0002-3663-9151

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Published

2023-03-18

How to Cite

OLIVEIRA, Luiz Fernando Silva. The new bidding law and future elections: amnesty all convictions? A nova lei de licitação e as futuras eleições: anistia geral aos condenados?. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 141–159, 2023. DOI: 10.48143/rdai.22.oliveira. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai22oliveira. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos