Administrative impropriety and the civil non-prosecution agreement
Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil
Keywords:
Improbidade administrativa, acordos de não persecução cível, Boa AdministraçãoAbstract
Exposição realizada no Congreso Internacional de Derecho Administrativo, sob o patrocínio do Instituto Internacional de Derecho Administrativo juntamente com o Ministério Público da Província de Buenos Aires (MPBA), sob a temática “Desafíos para el Ministerio Público en el marco de las previsiones constitucionales administrativas y internacionales”, realizado virtualmente nos dias 01 a 03 de dezembro de 2021, a partir de Buenos Aires. A comunicação foi realizada em língua espanhola, a partir de versão deste texto por Maria Madalena Salsa de Aguiar, Mestre em Direito pela UFPE e integrante do Grupo de Pesquisa “Desafios do controle da Administração Pública contemporânea”, cujo líder é o autor.
Author Biography
Edilson Pereira Nobre Junior, Universidade Federal de Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brasil)
Professor Titular na Faculdade da Faculdade de Direito do Recife na Universidade Federal de Pernambuco (Recife, Pernambuco, Brasil). Doutor em Direito Público. Realiza investigação a nível de Pós-Doutoramento perante o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sob a supervisão do Professor Doutor Licínio Martins. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. A temática do presente trabalho se amolda ao âmbito do Projeto de Pesquisa “O controle das funções estatais na atualidade e o combate à corrupção”, sendo ainda o autor o líder do Grupo de Pesquisa “Desafios do controle da Administração Pública contemporânea”. E-mail: EdilsonNobre@trf5.jus.br / 
0000-0003-1808-0275
References
NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Impro- bidade administrativa e o acordo de não persecução civil. Conferência realizada no Congreso Internacional de Derecho. 1-3 dez. 2021, Buenos Aires. In: Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 301-307, abr./jun. 2022.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
