The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993

The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993

Authors

  • Marcio Pestana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/06.mp

Keywords:

Duration, Extension, Administrative Contracts, Law 8,666/1993, Invalidity

Abstract

The temporal element is extremely important for juridical relations, especially of a contractual nature. The legal rule, in this respect, for administrative contracts, varies between the establishment of secure bases and ambiguous provisions, in this case much requiring interpreters and enforcers of the law. The purpose of these reflections is to help those who, faced with concrete or hypothetical situations, face such perplexities in a systematic way, thus distancing themselves from the fragmentary view that so often renders the professional, student or interested in law.

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Author Biography

Marcio Pestana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1978). Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Atualmente é advogado ‒ Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, com atuação em São Paulo e Rio de Janeiro. Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da FAAP e Coordenador de Direito Administrativo e Constitucional no Curso de Pós-Graduação da Fundação Armando Alvares Penteado. Coordenador do Curso de Licitação, especialização da Pós-Graduação da Fundação Armando Alvares Penteado. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo ‒ IASP. Árbitro da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. mpestana@peva.com.br

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2018-09-30

How to Cite

PESTANA, Marcio. The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993: The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 6, p. 103–139, 2018. DOI: 10.48143/rdai/06.mp. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/87. Acesso em: 3 apr. 2025.

Issue

Vol. 2 No. 6 (2018)

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