(De)-judicialization of health public policy in light of the fraternity principle

(De)-judicialization of health public policy in light of the fraternity principle

Authors

  • Clara Cardoso Machado Jaborandy Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-4526-5227
  • Sandra Regina Marini Centro Universitário da Grande Porto Alegre (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/04.ccmj

Keywords:

De-judicialization, Public policy, Fraternity

Abstract

This article focuses on the analysis of the de-judicialization of public policies in light of the fraternity principle. Initially, the perspective of de-judicialization of public policies as a necessary phenomenon of contemporaneity is explored. Then, some considerations about fraternity from a constitutional-legal point of view are made. Finally, in order to verify the functionality of the theory, the de-judicialization of health as an alternative for its realization is explored in light of the fraternity principle as a means to create a dialogic structure that brings to light the public needs and builds health public policies adequate to the local reality. In order to do so, data obtained from the inquiries carried out by the Group of Inquiry “Basic Rights, New Rights and Social Evolution” will be used. Besides, the typical techniques of inductive and descriptive inquiry methodology will be used aided by the typical instruments of descriptive research, such as the preparing and reviewing the legal/documental bibliographic information.

Author Biographies

Clara Cardoso Machado Jaborandy, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós-graduada em Direito Público pela Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Professora do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT e de cursos de graduação e pós-graduação da UNIT, Ciclo Renovando Conhecimentos e EJUSE. Coordenadora do grupo de pesquisa “Direitos fundamentais, novos direitos e evolução social”, presente no diretório do CNPQ. Advogada militante em Direito Público. Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE. claracardosomachado@gmail.com

Sandra Regina Marini, Centro Universitário da Grande Porto Alegre (Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil)

Pós-doutora em Direito pela Roma Ter e Pós-doutora em Políticas Públicas pela Universidade de Salento. Doutora em Evoluzione dei Sistemi Giuridici e Nuovi Diritti pela Università Degli Studi di Lecce. Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pós-graduada em Ciências Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1983). Pesquisadora em Produtividade 2 CNPq. Professora do Centro Universitário Ritter dos Reis (Uniritter). Professora-visitante no programa de pós-graduação em Direito da UFRGS (PPGD). Avaliadora do Basis do Ministério da Educação e Cultura e do Basis do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Parecerista ad hoc CNPq e CAPES. Conferencista no Brasil e no exterior. Advogada. srmvial@terra.com.br

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Published

2018-03-15

How to Cite

JABORANDY, Clara Cardoso Machado; MARINI, Sandra Regina. (De)-judicialization of health public policy in light of the fraternity principle: (De)-judicialization of health public policy in light of the fraternity principle. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 4, p. 115–134, 2018. DOI: 10.48143/rdai/04.ccmj. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/66. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Articles