The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016
The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/03.adglKeywords:
State-owned Liability Law (LRE), Federal Law No. 13.303/2016, History of the LRE, Guiding Principles of the LRE, Public Law and Private Law SystemsAbstract
Departing from the concepts connected to the juridical regimes of public law and private law, the present article aims at investigating the significative change brought about by Federal Law 13,303/16 in the juridical regime which governs state companies, especially after the incidence of contract norms was removed from vertical relationships, marked by the unilateral mutability of contracts by the Public Power, as anticipated in Federal Law 8,666/93 to the contracts celebrated by state companies, which become governed solely by the dispositions of the general theory of contracts and the civil laws which discipline them.
References
BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
CADEMARTORI, L.; SCHRAMM, F. Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 57-81, 30 set. 2017.
CADEMARTORI, L.; SCHRAMM, F. Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 57-81, 30 set. 2017.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
FRANÇA, V.; FRANÇA, C. A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 91-108, 30 jun. 2017.
MAIA, G.; MELO, C. Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 165-184, 30 set. 2017.
MARTINS, R. Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 113-130, 30 jun. 2017.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017.
PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, 30 set. 2017.
ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
WALD, Arnold. A empresa no Terceiro Milênio. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
