Principle of legality and regulation

Regulamento e princípio da legalidade

Authors

  • Celso Antônio Bandeira de Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Memory, Administrative Law

Abstract

Article originally published in Revista de Direito Público, São Paulo, Vol.24, Issue 96, p.42-50, Oct.-Dec. 1990. This article was transcribed by Evian Elias.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Celso Antônio Bandeira de Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Emérito da PUC-SP | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

References

Como citar | How to cite: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regulamento e princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, p.423-433, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Downloads

Published

2023-01-15

How to Cite

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Principle of legality and regulation: Regulamento e princípio da legalidade. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 24, p. 423–433, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/555. Acesso em: 26 apr. 2025.

Issue

Vol. 7 No. 24 (2023)

Section

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

License

Copyright (c) 2023 Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)  
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations. 
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.