Municipal legislation and right to build

Legislação municipal e direito de construir

Authors

  • Dalmo de Abreu Dallari Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Keywords:

Retrospective of Administrative Law

Author Biography

Dalmo de Abreu Dallari, Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil).

Published

2023-03-18

How to Cite

DALLARI, Dalmo de Abreu. Municipal legislation and right to build: Legislação municipal e direito de construir. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 429–444, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/510. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo