Reflections on the possibility to extend the contract term (validity period) regarding continuous acquisition of goods as a way to satisfy the public necessities

Reflections on the possibility to extend the contract term (validity period) regarding continuous acquisition of goods as a way to satisfy the public necessities

Authors

  • Thiago de Oliveira Soares Procuradoria do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-8992-3597
  • Eduardo Grossi Franco Neto Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/11.s

Keywords:

Public procurement, Contract’s term (validity period), Extension, Extensive interpretation, Public necessity

Abstract

This paper intends to analyze the possibility of an extensive interpretation of article 57, II, of the Brazilian Federal Acquisition Regulation (Law n. 8.666/1993), making possible the extension of the contract validity period regarding the continuous acquisition of goods or supplies. Starting from the analysis of the “continuous” concept, brought by the Brazilian Federal Acquisition Regulation, it is intended to demonstrate that “continuity” should not be only applied to services contracts, but also be extended to the acquisition of goods or supplies, once observed some specific requirements. Jurisprudential divergence existence will be shown, especially in the Accountability Courts, which makes the procurement officer feel insecure about applying this presented understanding, even when the public interest is evident. It will be shown, through this interpretation, that it is a possibility to lead to positive and relevant consequences concerning financial, logistic, operational, and patrimonial issues relative to public procurement procedures in several essential sectors to the public policies. This paper analyzes specific and concrete situations that illustrate the necessity to be given, under certain conditions, an extensive interpretation of the renovation of the validity period in administrative contracts regarding the continuous acquisition of goods. Finally, the paper discusses the pertinence of such a discussion in the scope of Bill n 6.817/2017, which establishes rules for public contracts and repeals Law n. 8.666/93, demonstrating that the discussion about contracts of continued supply of goods is already being treated even within the scope of the Legislative Branch.

Author Biographies

Thiago de Oliveira Soares, Procuradoria do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Especialista em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade do Sul de Santa Catarina, UNISUL. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas. Procurador do Estado de Minas Gerais. Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Advogado. thiagooliveirasoares@gmail.com thiago@arbexsoares.com.br

 

Eduardo Grossi Franco Neto, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Especialista em Advocacia-Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático – IDDE. Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF Territórios, FESMPDFT. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB. Procurador do Estado de Minas Gerais. Coordenador de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Assessor Jurídico-Chefe da Subsecretaria de Gestão Logística – SGL/SEPLAG-MG. Advogado. Pós-Graduado em ‘Advocacia Pública’ e em ‘Ordem jurídica e Ministério Público’. eduardo.neto@planejamento.mg.gov.br

 

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Published

2019-09-30

How to Cite

SOARES, Thiago de Oliveira; FRANCO NETO, Eduardo Grossi. Reflections on the possibility to extend the contract term (validity period) regarding continuous acquisition of goods as a way to satisfy the public necessities: Reflections on the possibility to extend the contract term (validity period) regarding continuous acquisition of goods as a way to satisfy the public necessities. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 11, p. 143–160, 2019. DOI: 10.48143/rdai/11.s. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/201. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Section

Articles