The right of giving up from a public position as a base for public servants’ reassignment

The right of giving up from a public position as a base for public servants’ reassignment

Authors

  • Alex Cavalcante Alves Universidade de Harvard (Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/10.aca

Keywords:

Administrative law, Public administration, Brazilian legal regime of federal civil servants (Law 8 - 112/1990), Right to giving up from a public position, Reassignment

Abstract

The reassignment, which consists in the return of the stable public servant to the position previously occupied, due to the reintegration of the previous occupant or disqualification probationary in relation to another position, is very complex when in its practical application in the public offices. Furthermore, the reassignment of a federal servant after giving up from a new public position is, among the specific topics in the scope of reassignment, one of the most controversial ones. The present article intends to deal with the administrative evolution and the jurisprudence that led to the construction of the current interpretation on the reassignment of federal servants, when this occurs after a public servant gives up from a new public position.

Author Biography

Alex Cavalcante Alves, Universidade de Harvard (Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos)

Especialista em Direito Público. Bacharel em Direito e em Comunicação Social pelo Centro Universitário de Brasília, com aperfeiçoamento em Management in the Public Sector pela École Nationale d'Administration (ENA), em Paris, na França, e em Negotiation and Leadership pelo Program on Negotiation at Harvard Law School, em Cambridge-MA, nos Estados Unidos. É autor de livros jurídicos e Coordenador Nacional do Movimento Gestão Pública Eficiente (MGPE). Superintendente de Recursos Humanos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Professor de Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). alex.cavalcante@gmail.com

 

References

ALVES, Alex Cavalcante. A recondução do servidor público: doutrina e jurisprudência à luz da Lei 8.112/1990 (LGL199046) e da Constituição Federal. Salto (SP): Schoba, 2015.

BABILÔNIA. Paulo Álvares. As causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor público. Revista da AGU, Brasília, ano VII, n. 17, p. 207-226, jul.-set. 2008.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

DINIZ, Paulo de Matos Ferreira. Lei 8.112/90 (LGL199046) comentada: regime jurídico dos servidores públicos civis da União e legislação complementar. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

EMILIANO, Eurípedes de Oliveira. Breves notas sobre o instituto da recondução. Conteúdo Jurídico, Brasília, 07.07.2013. Disponível em: [www.conteudojuridico.com.br]. Acesso em: 10.06.2018.

MEIRELLES, Hely Lopes. In: ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel (Atual.). Direito administrativo brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

Published

2019-09-30

How to Cite

ALVES, Alex Cavalcante. The right of giving up from a public position as a base for public servants’ reassignment: The right of giving up from a public position as a base for public servants’ reassignment. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 10, p. 89–102, 2019. DOI: 10.48143/rdai/10.aca. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/187. Acesso em: 24 nov. 2024.

Issue

Section

Articles