O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016
The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/03.adglPalavras-chave:
Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), Lei Federal 13.303/2016, Histórico da LRE, Princípios norteadores da LRE, Regime de Direito Público e Regime de Direito PrivadoResumo
O presente artigo se predispõe a investigar, a partir dos conceitos atrelados aos regimes jurídicos de direito público e de direito privado, a mudança significativa operada pela Lei Federal 13.303/16 no regime jurídico que disciplina a atuação das empresas estatais, sobretudo, com o afastamento da incidência das normas contratuais de relação vertical, marcadas pela mutabilidade unilateral dos contratos pelo Poder Público, previstas na Lei Federal 8.666/93 aos contratos celebrados pelas empresas estatais, que passam a ser regidos, unicamente, pelas disposições da teoria geral dos contratos e das leis civis que os disciplinam.
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