Penalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei

Punishment in Electoral Courts: the principies of good faith and legal certain ty as parameters for proper interpretation of the iaw

Resumo

O parecer evidencia a importância teórica e prática de vários princípios e valores constitucionais, como a boa-fé, a segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Nesse diapasão, a lei, ao ser elaborada, não pode discrepar desses fundamentos jurídicos, sob pena de inconstitucionalidade. A par disso, a interpretação da lei deve ser atual, ou seja, conforme as novas concepções da sociedade, consoante o seu entendimento em nossos dias. Uma lei feita com certo propósito, ao longo do tempo, pode voltar-se para outro fim. As infrações administrativas e penais no âmbito da Justiça Eleitoral não fogem desses propósitos; a insignificância da lesão, a tipicidade mitigada, em face do contexto normativo; e a mutabilidade das normas eleitorais, fazem com que o intérprete tenha que se precaver diante de uma possível análise isolada da norma eleitoral, pondo em risco todo o conjunto, o sistema jurídico brasileiro. Penalidades desproporcionais, sem razoabilidade, e sem contexto atual, não podem prosperar no regime democrático de Direito.