A democratização da mídia brasileira
The democratization of the Brazilian media
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/10.tcvPalavras-chave:
Democratização dos meios de comunicação, Políticas públicas, Atos administrativosResumo
Mesmo sem regulamentação por meio de lei exarada pelo Parlamento, no Brasil é possível a efetivação de políticas públicas para fins da democratização dos meios de comunicação por meio de atos administrativos infraconstitucionais expedidos pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, para fins de limitação dos monopólios e oligopólios e pluralidade da mídia no país, nos termos do princípio da juridicidade ou constitucionalidade, atos esses que não seriam atos ou decretos autônomos, pois não estariam inovando na ordem jurídica. A não ser normas constitucionais dependentes expressamente de regulamentação, as normas de eficácia plena com proibições e que confiram prerrogativas são autoaplicáveis, mesmo com atos administrativos do Poder Executivo, assim como as chamadas “normas programáticas” na parte da Ordem Social, da qual a radiodifusão faz parte, com o intuito da instauração da democracia substancial.
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