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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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##search.searchResults.foundPlural##
O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração
The principle of efficiency as an instrument of control of the administrative act under the perspective of the theory of deviation of purpose in the investiture of public positions of free appointment and dismissal
Mário Augusto Silva Araújo
125-144
2023-01-15
Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo
Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism
Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chahaira, Flávio Garcia Cabral
135-155
2023-05-12
Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da súmula vinculante nº 5 do STF
Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5
Ricardo Bispo Razaboni Junior, Rafael José Nadim de Lazari, Alencar Frederico Margraf
73-88
2019-09-30
1 a 3 de 3 itens