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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Resultado da pesquisa
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O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts
Pedro Niebuhr, Amanda Pauli De Rolt
185-197
2023-03-18
1 a 1 de 1 itens