Magacho BTP de C, Motta FM. Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU: Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU. RDAI [Internet]. 10º de outubro de 2023 [citado 12º de maio de 2024];7(26):25-42. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai26motta