Levin E. Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS: Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS. RDAI [Internet]. 15 de enero de 2023 [citado 20 de mayo de 2024];7(24):371-80. Disponible en: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/561