Mello CAB de. Personalidade De Direito Público: Espécies – Natureza – Distinção das pessoas privadas – A fundação para o livro escolar – Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto – Desnecessidade de registro: Public Law Personality: Species – Nature – Distinction of private persons – The foundation for the schoolbook – Creation of public persons by law and institution by decree – No registration required. RDAI [Internet]. 18 marzo 2023 [citato 18 maggio 2024];6(23):427-65. Available at: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai23mello