Duarte D. Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão: Administrative Impartiality and Jurisdictional Control of the Decision. RDAI [Internet]. 3º de março de 2023 [citado 25º de abril de 2024];6(20):227-64. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20dduarte