1.
Santos WQ dos. Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial: Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial term. RDAI [Internet]. 9º de janeiro de 2021 [citado 3º de maio de 2024];5(16):315-3. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/276