Mello OAB de. Natureza Jurídica da Concessão de Serviço Público: The Legal Nature of Public Service Concessions. RDAI [Internet]. 27º de janeiro de 2020 [citado 20º de abril de 2024];4(12):403-42. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/247