Mukai T. Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato: Legal impossibility of legal disablement of goods for common use of the people, in the absence of fact disablement. RDAI [Internet]. 15º de dezembro de 2020 [citado 26º de abril de 2024];4(15):359-65. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/224