1.
Mello CAB de. Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo: Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 13º de agosto de 2022];3(11):433-9. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/211