Silva JSL da. Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC: Administrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 1º de maio de 2024];3(11):91-140. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/200