Martins RM. Teoria Constitucional das Empresas Estatais – 1ª. Parte: Constitutional theory of the state-owned enterprises - Part one. RDAI [Internet]. 10º de julho de 2020 [citado 19º de abril de 2024];4(14):211-62. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/111