1.
Bandeira de Mello CA. Controle judicial dos limites da discricionariedade administrativa: exame dos motivos ou pressupostos do ato – a noção de causa como requisito de legalidade. RDAI [Internet]. 2º de julho de 2026 [citado 7º de outubro de 2026];10(38):313–322. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/896