1.
Alves JPM. A estabilização de atos favoráveis ao administrado pelo decurso do tempo: comentários ao MS 39.976/DF. RDAI [Internet]. 6º de abril de 2026 [citado 9º de agosto de 2026];10(37):353–364. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/876