1.
Duro J. Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes: The administrative regulations in the portuguese legal context: the constitutionality and authority of independent regulations. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];2(6):167-76. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/89