Mitsuhashi NS, Pinto CMBC. Entre a isenção e a não incidência do ICMS sobre o uso do sistema de compensação de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica. RDAI [Internet]. 10º de fevereiro de 2025 [citado 25º de junho de 2025];9(32):45-68. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/732